Leis


DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 183/2026 LEI N° 183, DE 18 DE MARÇO DE 2026 18/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 182/2026 LEI N° 182, DE 18 DE MARÇO DE 2026 18/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 17/2026 LEI COMPLEMENTAR 17-Alteração-CTM-valor-Alvará-táxi-vans (1) 26/03/2026 Baixar

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