Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 111/2021 LEI 111 - Revogação da Lei nº 110 Baixar
  • Lei Nº 106/2020 LEI N° 106 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 Baixar
  • Lei Nº 105/2020 LEI N° 105 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 Baixar
  • Lei Nº 103/2020 LEI Nº 103 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Baixar
  • Lei Nº 101/2020 LEI N° 101 DE 17 DE JUNHO DE 2020 Baixar
  • Lei Nº 100/2020 LEI N° 100 DE 15 DE JUNHO DE 2020 Baixar
  • Lei Nº 99/2020 LEI Nº 99 - REAJUSTE ADM E SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 98/2020 LEI Nº 98 - REAJUSTE EDUCAÇÃO-60-40 Baixar
  • Lei Nº 1/2016 LEI ORGÂNICA DE CAMPESTRE DO MARANHÃO - REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA DE REVISÃO N. 001-2016 Baixar
  • Lei Nº 12527/2011 LEI 12.527-2011 Baixar

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