Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 148/2023 LEI - 148 - abertura_crédito_especial_placas_solares Baixar
  • Lei Nº 147/2023 LEI - 147 - Reorganização Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 146/2023 LEI - 146 - Aquisiçao Imóvel Câmara Baixar
  • Lei Nº 145/2023 LEI 145 - Aquisição área - Câmara Baixar
  • Lei Nº 144/2023 LEI 144 - Procuradoria da Mulher Baixar
  • Lei Nº 143/2023 LEI 143 - LDO-2024 Baixar
  • Lei Nº 142/2023 LEI 142- adequação art. 7. - PCCR Baixar
  • Lei Nº 141/2023 LEI 141- Reajuste - Saúde e Administração Baixar
  • Lei Nº 140/2023 LEI 140 - Reajuste Educação-piso-professores-2023-e-apoio-administrativo. Baixar
  • Lei Nº 139/2023 LEI 139 - Alteração Estrutura Administrativa Baixar

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