Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 144/2023 LEI 144 - Procuradoria da Mulher Baixar
  • Lei Nº 143/2023 LEI 143 - LDO-2024 Baixar
  • Lei Nº 142/2023 LEI 142- adequação art. 7. - PCCR Baixar
  • Lei Nº 141/2023 LEI 141- Reajuste - Saúde e Administração Baixar
  • Lei Nº 140/2023 LEI 140 - Reajuste Educação-piso-professores-2023-e-apoio-administrativo. Baixar
  • Lei Nº 139/2023 LEI 139 - Alteração Estrutura Administrativa Baixar
  • Lei Nº 138/2023 LEI 138 - Aquisição área cemitério Baixar
  • Lei Nº 137/2022 LEI 137 - alteração Politica do Meio Ambiente Baixar
  • Lei Nº 136/2022 LEI 136 - Lei Orçamentária Anual - 2023 Baixar
  • Lei Nº 135/2022 LEI 135 Lei de Diretrizes Orçamentárias Baixar

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