Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 132/2022 LEI 132 - Reajuste - Saúde e Administração Baixar
  • Lei Nº 131/2022 LEI- 131 - nome Avenida cassiano Baixar
  • Lei Nº 130/2022 LEI- 130 - Avenida Agostinho Baixar
  • Lei Nº 129/2022 LEI- 129 - nomenclatura Areninha Baixar
  • Lei Nº 128/2022 LEI 128 - Aquisição imóvel Baixar
  • Lei Nº 127/2021 LEI 127-alteração-lei-33-DMT Baixar
  • Lei Nº 126/2021 LEI 126 - Abono Professores - fundeb-70 - de acordo com a Lei 14.276 Baixar
  • Lei Nº 125/2021 LEI 125 -Política Municipal Meio Ambiente Baixar
  • Lei Nº 124/2021 LEI- 124- PLANO PLURIANUAL-2022-2025 Baixar
  • Lei Nº 122/2021 LEI 122 - Crédito Especial-Ambulância Baixar

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