PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO

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Leis

Leis

Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 12/2026 MENSAGEM nº 12/2026 13/07/2026 Baixar
Lei Nº 183/2025 LEI 183 - LOA-2026-com-veto 22/12/2025 Baixar
Lei Nº 182/2025 LEI 182 - PPA-2026-2029 22/12/2025 Baixar
Lei Nº 181/2025 LEI_181_-_Institui_o_programa_regularização_fundiária_rural[1] 31/10/2025 Baixar
Lei Nº 180/2025 LEI_180_-_Uso_e_Ocupação_do_Solo[1] 30/10/2025 Baixar
Lei Nº 179/2025 LEI_179_-_Contratação_temporária[1] 30/10/2025 Baixar
Lei Nº 178/2025 LEI 178 - Sistema de Segurança Alimentar-2025[1] 03/09/2025 Baixar
Lei Nº 178/2025 LEI_178_-_Sistema_de_Segurança_Alimentar-2025[1] 16/10/2025 Baixar
Lei Nº 177/2025 LEI 177 - adesão consórcio AMIRTS[1] 03/09/2025 Baixar
Lei Nº 176/2025 LEI_176_-_LDO-2026[1] 02/09/2025 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no período de 18/09/2026, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

Nº 183/2025 - LEI 183 - LOA-2026-com-veto Visualizar

Nº 182/2025 - LEI 182 - PPA-2026-2029 Visualizar

Nº 181/2025 - LEI_181_-_Institui_o_programa_regularização_fundiá... Visualizar

Nº 180/2025 - LEI_180_-_Uso_e_Ocupação_do_Solo[1] Visualizar

Nº 179/2025 - LEI_179_-_Contratação_temporária[1] Visualizar

Nº 178/2025 - LEI 178 - Sistema de Segurança Alimentar-2025[1] Visualizar

Nº 178/2025 - LEI_178_-_Sistema_de_Segurança_Alimentar-2025[1] Visualizar

Nº 177/2025 - LEI 177 - adesão consórcio AMIRTS[1] Visualizar

Nº 176/2025 - LEI_176_-_LDO-2026[1] Visualizar

Nº 175/2025 - LEI_175_-_Atualização-valores-TFD[1] Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 170/2024 - LEI 170-2024-alteração estrutrua administrativa-... Visualizar

Nº 169/2024 - LEI 169 - subsídio-prefeito-vice (1) Visualizar

Nº 168/2024 - LEI 168 - subsídio vereadores Visualizar

Nº 167/2024 - LEI 167-2024 - LOA 2025 (1) Visualizar

Nº 166/2024 - LEI 166/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais p... Visualizar

Nº 165/2024 - LEI 165 - autoriza o Poder Executivo conceder prem... Visualizar

Nº 164/2024 - LEI 164 - denomina campo de futebol cabeceira gran... Visualizar

Nº 163/2024 - LEI 163-2024 - Sistema tempo integral Visualizar

Nº 162/2024 - LEI 162-2024 - Criação Ouvidoria e Corregedoria -... Visualizar

Nº 161/2024 - LEI - 161 - Sistema de Segurança Alimentar Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 158/2023 - LEI - 158 - Reestruturação Conselho Assistência So... Visualizar

Nº 157/2023 - LEI-157-REURB-campestre[1] Visualizar

Nº 156/2023 - LEI-156-criação_coordenação_regularização_fundiári... Visualizar

Nº 155/2023 - LEI_-_155_-_LOA_2024[1] Visualizar

Nº 154/2023 - LEI - 154 - nomenclaura praça[1] Visualizar

Nº 153/2023 - LEI - 153 - Crédito especial-lei paulo gustavo[1] Visualizar

Nº 152/2023 - LEI - 152 - autorização-complementação-vencimentos... Visualizar

Nº 151/2023 - LEI - 151 - crédito especial-piso.enfermagem[1] Visualizar

Nº 150/2023 - LEI 150-Criação-CNPJ-FUNDEB Visualizar

Nº 149/2023 - LEI - 149 - Autorização operação de crédito-CEF Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 137/2022 - LEI 137 - alteração Politica do Meio Ambiente Visualizar

Nº 136/2022 - LEI 136 - Lei Orçamentária Anual - 2023 Visualizar

Nº 135/2022 - LEI 135 Lei de Diretrizes Orçamentárias Visualizar

Nº 132/2022 - LEI 132 - Reajuste - Saúde e Administração Visualizar

Nº 131/2022 - LEI- 131 - nome Avenida cassiano Visualizar

Nº 130/2022 - LEI- 130 - Avenida Agostinho Visualizar

Nº 129/2022 - LEI- 129 - nomenclatura Areninha Visualizar

Nº 128/2022 - LEI 128 - Aquisição imóvel Visualizar

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