Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 445/2025 de 01 de Março de 2025 Decreto-445-2025-Servidão-passagem-estrada-rural-CDM (1) 01/03/2025 Baixar
  • Decreto Nº 444/2025 de 27 de Fevereiro de 2025 DECRETO - 444 Ponto Facultativo Carnaval (1) 27/02/2025 Baixar
  • Decreto Nº 443/2025 de 10 de Janeiro de 2025 DECRETO -443 alteração-anexo-tarifa-agua-SAAE 10/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 442/2025 de 10 de Janeiro de 2025 DECRETO-442 nomeação-gestores-SAAE-Valter 10/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 441/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO -441 Recadastramento funcional-2025 (1) 08/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 440/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO -440 SAAE 08/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 439/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-439 nomeação-gestores-FMAS-Aurilene (1) 08/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 438/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-438 nomeação-gestores-FMS-Maiany (1) 08/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 437/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-437 nomeação-gestores-FUNDEB-Jarisson (1) 08/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 436/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-436 nomeação-gestores-Fundo-Municipal-Meio Ambiente-Felipe (1) 08/01/2025 Baixar

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