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DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 509/2026 de 22 de Outubro de 2026 DECRETO - 509_horário_especial_eleições_2_turno 22/10/2026 Baixar
  • Decreto Nº 509/2026 de 22 de Outubro de 2026 DECRETO Nº 509, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 22/10/2026 Baixar
  • Decreto Nº 508/2026 de 21 de Outubro de 2026 DECRETO Nº 508, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 21/10/2026 Baixar
  • Decreto Nº 507/2026 de 30 de Setembro de 2026 DECRETO - 507_comissão_gestora_PME (1) 30/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 507/2026 de 30 de Setembro de 2026 DECRETO Nº 507, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 30/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 506/2026 de 30 de Setembro de 2026 DECRETO Nº 506, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 30/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 505/2026 de 14 de Agosto de 2026 DECRETO 505-inclusão-base_comum_computação 14/08/2026 Baixar
  • Decreto Nº 504/2026 de 30 de Julho de 2026 DECRETO - 504-Selo_Unicef_vacinação 30/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 504/2026 de 30 de Julho de 2026 DECRETO Nº 504, DE 30 DE JULHO DE 2026 30/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 503/2026 de 14 de Julho de 2026 DECRETO - 503-cumprimento_ADI_redução_50%_professores 14/07/2026 Baixar

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