Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 406/2023 DECRETO-406 ponto_facultativo-nossa_senhora Baixar
  • Decreto Nº 405/2023 DECRETO - 405 ponto facultativo-independência[1] Baixar
  • Decreto Nº 404/2023 DECRETO 404 -nomeação-gestor-FUNDEB-municipio-Juma Aguiar- (1) Baixar
  • Decreto Nº 404/2023 DECRETO 404 -nomeação-gestor-FUNDEB-municipio-Juma Aguiar- (1) Baixar
  • Decreto Nº 403/2023 DECRETO 403 -ponto facultativo-padroeiro-alterado[1] Baixar
  • Decreto Nº 402/2023 DECRETO-402 ponto facultativo-paralisação-Municípios[1] Baixar
  • Decreto Nº 401/2023 DECRETO-401 regulamentação proteção de dados pessoais Baixar
  • Decreto Nº 400/2023 DECRETO- 400 regulamentação Governo Digital Baixar
  • Decreto Nº 399/2023 DECRETO Nº 399, DE 21 DE JULHO DE 2023. Baixar
  • Decreto Nº 398/2023 DECRETO- 398 -regulamentação_Tratamento_diferenciado-MEI_EPP Baixar

Noticias Recentes

Links