Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 465/2025 de 02 de Setembro de 2025 DECRETO_-_465-ponto-facultativo-7-setembro[1] 02/09/2025 Baixar
  • Decreto Nº 464/2025 de 19 de Agosto de 2025 DECRETO - 464-regulamentação-JARI-[1] 19/08/2025 Baixar
  • Decreto Nº 463/2025 de 19 de Agosto de 2025 DECRETO - 463-convocação-conferência-saúde[1] 19/08/2025 Baixar
  • Decreto Nº 462/2025 de 16 de Julho de 2025 DECRETO - 462 - nomeação-conselheiros-substituição-CACS-FUNDEB[1] 16/07/2025 Baixar
  • Decreto Nº 461/2025 de 08 de Julho de 2025 DECRETO_-_461_-_constituição-comissão-seletivo[1] 08/07/2025 Baixar
  • Decreto Nº 460/2025 de 08 de Julho de 2025 DECRETO_-_460-revogação-inciso-V-[1] 08/07/2025 Baixar
  • Decreto Nº 459/2025 de 01 de Julho de 2025 DECRETO - 459-nomeação-membros-CAE-conselho-de-alimentação-escolar[1] 01/07/2025 Baixar
  • Decreto Nº 458/2025 de 17 de Junho de 2025 DECRETO - 458-convocação-conferência-mulher[1] 17/06/2025 Baixar
  • Decreto Nº 457/2025 de 16 de Junho de 2025 DECRETO - 457 - Ponto Facultativo-Corpus-christi[1] 16/06/2025 Baixar
  • Decreto Nº 456/2025 de 10 de Junho de 2025 DECRETO - 456 - convocação - conferência-assistência[1] 10/06/2025 Baixar

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