Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 338/2021 DECRETO 338 - Enfrentamento COVID - Setembro Baixar
  • Decreto Nº 337/2021 DECRETO 337 - Enfrentamento COVID - Agosto - Liberação Baixar
  • Decreto Nº 336/2021 DECRETO 336 - Conferência Municipal de Assistência Socia Baixar
  • Decreto Nº 335/2021 DECRETO 335 - Enfrentamento COVID - Agosto Baixar
  • Decreto Nº 334/2021 DECRETO 334 - Enfrentamento COVID - Julho Baixar
  • Decreto Nº 333/2021 Decreto 333 Retificação de ato Baixar
  • Decreto Nº 332/2021 DECRETO 332 - Enfrentamento COVID - Junho (Alterações) Baixar
  • Decreto Nº 331/2021 DECRETO 331- Nomeação de gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS Baixar
  • Decreto Nº 330/2021 DECRETO 330 - Enfrentamento COVID - Junho Baixar
  • Decreto Nº 329/2021 DECRETO 329 - Conselho Municipal de Saúde Baixar

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