Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 360/2022 DECRETO 360 - Enfrentamento COVID - Março Baixar
  • Decreto Nº 359/2022 DECRETO 359 - Membros Fórum da Educação Baixar
  • Decreto Nº 358/2022 DECRETO 358 - Ponto facultativo - Carnaval Baixar
  • Decreto Nº 357/2022 DECRETO 357- Enfrentamento COVID - fevereiro-2022 Baixar
  • Decreto Nº 354/2022 DECRETO 354 - Enfrentamento COVID Baixar
  • Decreto Nº 354a/2022 DECRETO 354-A - Enfrentamento COVID - Altera 354 Janeiro Baixar
  • Decreto Nº 352/2021 DECRETO-352-pagamento Abono-FUNDEB-70 Baixar
  • Decreto Nº 351/2021 DECRETO 351 - Enfrentamento COVID - Dezembro 30 dias Baixar
  • Decreto Nº 350/2021 DECRETO 350 Conferência Municipal de Saúde Baixar
  • Decreto Nº 349/2021 DECRETO 349 - Enfrentamento COVID - Dezembro Baixar

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