Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 481/2026 de 05 de Fevereiro de 2026 DECRETO - 481-prorroga-mandato-conselho-assistência-social 05/02/2026 Baixar
  • Decreto Nº 480/2026 de 05 de Fevereiro de 2026 DECRETO - 480-alteração-Decreto-420-registro-de-preços 05/02/2026 Baixar
  • Decreto Nº 479/2026 de 12 de Janeiro de 2026 DECRETO-479-nomeação-gestor-FUNDEB-Jalmes 12/01/2026 Baixar
  • Decreto Nº 478/2026 de 12 de Janeiro de 2026 DECRETO-478-exoneração-gestor-FUNDEB 12/01/2026 Baixar
  • Decreto Nº 477/2026 de 12 de Janeiro de 2026 DECRETO - 477 - tarifas de água - correção 4,26% 12/01/2026 Baixar
  • Decreto Nº 476/2026 de 09 de Janeiro de 2026 DECRETO - 476 - Recadastramento entidades-sindicais-alterado (1) 09/01/2026 Baixar
  • Decreto Nº 475/2025 de 16 de Dezembro de 2025 DECRETO - 475-Retenção-ISS-simples 16/12/2025 Baixar
  • Decreto Nº 474/2025 de 16 de Dezembro de 2025 DECRETO - 474-Retenção-IR 16/12/2025 Baixar
  • Decreto Nº 473/2025 de 18 de Novembro de 2025 DECRETO - 473-ponto-facultativo-consciência-negra 18/11/2025 Baixar
  • Decreto Nº 472/2025 de 24 de Outubro de 2025 DECRETO - 472-Decreto-armamento-guarda[2] 24/10/2025 Baixar

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