Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 475/2025 de 16 de Dezembro de 2025 DECRETO - 475-Retenção-ISS-simples 16/12/2025 Baixar
  • Decreto Nº 474/2025 de 16 de Dezembro de 2025 DECRETO - 474-Retenção-IR 16/12/2025 Baixar
  • Decreto Nº 473/2025 de 18 de Novembro de 2025 DECRETO - 473-ponto-facultativo-consciência-negra 18/11/2025 Baixar
  • Decreto Nº 472/2025 de 24 de Outubro de 2025 DECRETO - 472-Decreto-armamento-guarda[2] 24/10/2025 Baixar
  • Decreto Nº 471/2025 de 24 de Outubro de 2025 DECRETO - 471-ponto-facultativo-dia-do-servidor-remanejamento-2[1] 24/10/2025 Baixar
  • Decreto Nº 470/2025 de 20 de Outubro de 2025 DECRETO-470-Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN[1] 20/10/2025 Baixar
  • Decreto Nº 469/2025 de 20 de Outubro de 2025 DECRETO-469-Conselho-Segurança-Alimentar-Nutricional[1] 20/10/2025 Baixar
  • Decreto Nº 468/2025 de 10 de Setembro de 2025 DECRETO - 468-crédito-adicional-[1] 10/09/2025 Baixar
  • Decreto Nº 467/2025 de 09 de Setembro de 2025 DECRETO - 467-nomeação-gestores-FMS-Arnold-[1] 09/09/2025 Baixar
  • Decreto Nº 466/2025 de 09 de Setembro de 2025 DECRETO - 466-exoneração-gestores-FMS-Maiany[1] 09/09/2025 Baixar

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