Decretos


DECLARAÇÕES
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  • Decretos Nº 358/2022 DECRETO 358 - Ponto facultativo - Carnaval Baixar
  • Decretos Nº 357/2022 DECRETO 357- Enfrentamento COVID - fevereiro-2022 Baixar
  • Decretos Nº 354/2022 DECRETO 354 - Enfrentamento COVID Baixar
  • Decretos Nº 354a/2022 DECRETO 354-A - Enfrentamento COVID - Altera 354 Janeiro Baixar
  • Decretos Nº 352/2021 DECRETO-352-pagamento Abono-FUNDEB-70 Baixar
  • Decretos Nº 351/2021 DECRETO 351 - Enfrentamento COVID - Dezembro 30 dias Baixar
  • Decretos Nº 350/2021 DECRETO 350 Conferência Municipal de Saúde Baixar
  • Decretos Nº 349/2021 DECRETO 349 - Enfrentamento COVID - Dezembro Baixar

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